Legislação Federal	Legislação Estadual
Constituição Federal	Constituição Estadual
Código Civil	Estatuto dos Policiais Militares[Antigo]
Código de Processo Civil	Estatuto dos Policiais Militares
Código Penal	Lei de Remuneração da PMBA
Código Penal Militar	Lei de Fixação de Efetivo da PMBA
Código de Processo Penal	Lei de Promoções de Oficiais da PMBA
Código de Processo Penal Militar	Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais da PMBA
Código de Defesa do Consumidor	Lei de Organização de Escala Hierárquica
Estatuto do Idoso	Regulamento do QCOPM
Estatuto do Desarmamento	Regulamento do QOAPM
Decreto-Lei 667	Proposta do Estatuto Disciplinar dos Militares Estaduais da Bahia
R-200	Conselho de Disciplina da PMBA
	Lei de Organização Básica da PMBA
	Decreto de Re-estruturação da PMBA
	Regulamento Disciplinar da PMBA
	Conselho de Justificação da PMBA
	Instituições afins
	Estatuto do COPM

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